Há poucos dias, a SEFAZ publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, estabelecendo que o período de opção pelo Simples Nacional será em setembro do ano anterior à vigência, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A novidade também permite que empresas optantes apurem e recolham o IBS e a CBS pelo regime ordinário, garantindo maior flexibilidade tributária.
Alinhadas à Reforma Tributária, essas mudanças exigem planejamento estratégico. Entender o novo calendário e as opções de regime pode otimizar a carga tributária e reduzir riscos fiscais.
Não deixe o prazo passar: prepare-se para avaliar a modalidade de recolhimento mais vantajosa ao seu negócio.
Por que este novo prazo é crucial para o seu negócio
Com a publicação da Resolução CGSN nº 186/2026, a opção pelo Simples Nacional deve ser formalizada em setembro do ano anterior ao início da vigência. Ignorar esse calendário pode gerar consequências significativas:
- Impossibilidade de migrar para o regime simplificado em 2027, mantendo a empresa em modelo tributário mais oneroso;
- Incidência de obrigações acessórias e taxas elevadas do regime ordinário de tributação;
- Risco de autuações e penalidades por descumprimento de prazos legais.
Por outro lado, o cumprimento antecipado do prazo traz benefícios para sua gestão financeira:
- Comparação de cenários tributários para identificar a alíquota mais vantajosa;
- Possibilidade de optar pelo recolhimento de IBS e CBS fora do Simples, otimizando o fluxo de caixa;
- Maior previsibilidade de custos e planejamento estratégico para 2027.
Principais novidades da Resolução CGSN nº 186/2026
A Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece as principais novidades que entram em vigor a partir de janeiro de 2027, trazendo maior previsibilidade e flexibilidade para micro e pequenas empresas:
- Período de opção antecipado: a solicitação de ingresso no Simples Nacional deve ser feita em setembro do ano anterior ao início da vigência;
- Ingressos facultativos: empresas atualmente no regime ordinário podem optar pelo Simples, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027;
- Dupla modalidade de recolhimento: contribuintes do Simples poderão apurar e recolher, semestralmente (março e setembro), o IBS e a CBS pelo regime ordinário;
- Planejamento estratégico obrigatório: com as opções facultativas, torna-se essencial avaliar cenários tributários para escolher a forma de recolhimento mais vantajosa;
- Previsibilidade anual: as empresas saberão, antes do exercício, em qual regime estarão enquadradas, facilitando o planejamento de fluxo de caixa;
- Exceção ao MEI: as regras não se aplicam aos Microempreendedores Individuais, que mantêm suas regras específicas.
Alteração do período de opção pelo Simples Nacional
Com a Resolução CGSN nº 186/2026, o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional foi antecipado para setembro do ano anterior ao início da vigência. Dessa forma, as empresas que desejarem migrar para o regime simplificado com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 deverão formalizar seu pedido em qualquer dia de setembro de 2026.
Essa mudança proporciona maior previsibilidade ao planejamento tributário, pois permite que os empreendimentos conheçam, com meses de antecedência, o regime em que estarão enquadrados no próximo ano, favorecendo a análise de cenários e a definição de estratégias fiscais mais adequadas.
Opção para recolhimento de IBS e CBS fora do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 186/2026 permite que empresas optantes pelo Simples Nacional também apurem e recolham o IBS e a CBS pelo regime ordinário, conferindo maior flexibilidade tributária. Essa possibilidade funciona da seguinte forma:
- Escolha semestral: a opção deve ser exercida nos meses de março e setembro de cada ano;
- Apuração separada: o IBS e a CBS são calculados conforme as regras do regime ordinário, com base em alíquotas específicas para cada atividade;
- Recolhimento avulso: os valores apurados fora do Simples são pagos por guia própria, sem impactar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Manutenção das vantagens: nos demais tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS ou ISS e CPP), a empresa segue recolhendo de forma unificada pelo Simples.
Para realizar a escolha, o contribuinte deve comunicar a Receita Estadual dentro do prazo, sem necessidade de novo enquadramento no Simples. Esse mecanismo proporciona autonomia para comparar cenários e ajustar o modelo de recolhimento às características e ao ciclo de caixa do seu negócio.
Impactos da Reforma Tributária e expectativas para 2027
Com a entrada em vigor do IBS e da CBS a partir de janeiro de 2027, as empresas precisarão readequar processos de apuração e sistemas de informação para contemplar novas bases de cálculo e alíquotas. Além disso, será fundamental revisar cláusulas contratuais e políticas de preço para manter a margem operacional frente às mudanças.
Para enfrentar esse cenário, destacam-se algumas ações prioritárias:
- Mapear as receitas e custos por atividade, antecipando o impacto do IBS e da CBS;
- Atualizar sistemas contábeis e fiscais para suportar apurações em dupla modalidade;
- Simular cenários tributários comparando regimes ordinário e Simplificado;
- Treinar equipes internas sobre novas obrigações acessórias e prazos;
- Estabelecer cronograma de revisão semestral de regime e planejamento de fluxo de caixa.
Planejar com antecedência é essencial para garantir transição suave e reduzir riscos de autuações, assegurando maior previsibilidade financeira em 2027.
Exceções importantes: o caso do MEI
As alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186/2026 não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI). Quem atua nessa modalidade mantém o regime simplificado com recolhimento unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e não participa das novas janelas de opção ou da apuração separada de IBS e CBS.
- Limite de Receita: o MEI continua com teto de R$ 144 mil anuais, conforme a legislação vigente;
- Obrigações Acessórias: permanece a obrigatoriedade de entrega da DASN-SIMEI e da Declaração Anual de Faturamento;
- Recolhimento Mensal: o pagamento mensal do DAS segue nas mesmas datas e valores fixos para INSS, ICMS e/ou ISS.
Por isso, o MEI deve observar rigorosamente o limite de faturamento e manter em dia as declarações, garantindo a permanência no regime e evitando desenquadramento automático ou multas por atraso.
Como a GGV Assessoria pode ajudar no seu planejamento tributário
Para lidar com os novos prazos e opções de recolhimento previstos na Resolução CGSN nº 186/2026, a GGV Assessoria oferece apoio estratégico para que sua empresa se mantenha em conformidade e aproveite ao máximo as oportunidades de otimização fiscal:
- Mapear datas e requisitos para adesão antecipada ao Simples Nacional;
- Realizar simulações de cenários tributários e comparar regimes;
- Orientar sobre a apuração e o recolhimento semestral de IBS e CBS;
- Configurar e atualizar sistemas contábeis e fiscais;
- Monitorar mudanças na legislação e emitir alertas de compliance.
Com análises periódicas e acompanhamento personalizado, sua empresa ganha previsibilidade e segurança para planejar o fluxo de caixa e manter-se sempre em dia com as obrigações fiscais.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site SEFAZ. Para ter acesso à matéria original, acesse Atenção: novo prazo para adesão ao Simples Nacional e mudança no recolhimento dos tributos
