Sua empresa faz parte das quase 700 mil micro e pequenas que juntas devem R$ 12 bilhões à Receita Federal e correm risco de exclusão do Simples Nacional. Essa medida pode aumentar imediatamente a carga tributária, reduzir a liquidez e afetar o crescimento ao restringir acesso a linhas de crédito e benefícios fiscais.
Ser desenquadrado do regime simplificado significa perder a guia única de recolhimento (DAS), ter burocracia maior e enfrentar multas e juros mais altos. Além disso, a exclusão impacta diretamente o fluxo de caixa, dificultando o planejamento financeiro de curto e longo prazo.
Nesta curadoria, apresentamos orientações práticas para verificar se sua empresa recebeu o Termo de Exclusão, entender prazos de regularização e evitar surpresas desagradáveis. Acompanhe e proteja seu negócio.
O risco de perder os benefícios do Simples Nacional
Ser excluído do Simples Nacional vai muito além de uma simples mudança de alíquota: significa o fim do regime tributário simplificado que reúne nove tributos em uma única guia de pagamento (DAS). Sem esse benefício, sua empresa passa a cumprir diversas obrigações acessórias separadas, aumentando o volume de trabalho e a necessidade de apoio contábil especializado.
Na prática, a saída do Simples Nacional eleva imediatamente a carga tributária, pois o cálculo volta a obedecer às regras mais complexas de lucro presumido ou real, com alíquotas e cálculos mais onerosos. Além do impacto direto no fluxo de caixa, a exclusão reduz a competitividade ao encarecer produtos e serviços; prejudica o acesso a linhas de crédito com juros favorecidos e limita a participação em licitações públicas.
Empresas desenquadradas ainda podem enfrentar multas, juros e dificuldades para regularizar pendências passadas. Planejamento financeiro e prazos apertados tornam-se um desafio extra, comprometendo projetos de expansão e a sustentabilidade do negócio.
Como verificar se sua empresa recebeu o Termo de Exclusão
Para confirmar se sua empresa foi notificada, acesse seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e siga estas etapas:
- Acesse o Portal do Simples Nacional e clique em “Simples Nacional – Serviços”.
- Faça login com o código de acesso (use o número do recibo da declaração de IR de 2025 ou 2026).
- Na tela de serviços, selecione “Comunicações” ou “DTE”.
- Busque pela mensagem intitulada “Termo de Exclusão do Simples Nacional”.
- Abra o documento; o sistema registrará automaticamente data e hora do acesso.
- Baixe e salve o comprovante de ciência, com a “Data de Ciência” preenchida.
Revisar o relatório de pendências anexado ao termo ajuda a identificar todos os débitos com a Receita Federal e a PGFN. Lembre-se: se você não abrir o termo em até 45 dias, a ciência será registrada automaticamente, iniciando o prazo de 90 dias para regularização.
Prazos e procedimentos para regularizar impostos em atraso
Ao abrir o Termo de Exclusão no DTE-SN ou após 45 dias da disponibilização, inicia-se automaticamente a contagem de 90 dias para regularização das dívidas. Nesse período, o empresário deve adotar uma das seguintes alternativas:
- Pagamento à vista: quitação integral de todos os débitos listados no relatório de pendências;
- Parcelamento no Simples Nacional ou na PGFN: solicitação junto ao portal, observando entrada mínima de 20% e prazo máximo de até 60 meses;
É fundamental acompanhar o calendário de vencimentos das parcelas e manter os comprovantes atualizados no DTE-SN. Caso o termo não seja acessado em até 45 dias, o sistema registra “ciência por decurso de prazo” e o prazo de 90 dias já começa a contar. O não cumprimento gera desenquadramento automático a partir de 1º de janeiro de 2027.
Consequências do desenquadramento e como retornar ao Simples Nacional
Se a empresa não quitar os débitos até o prazo estabelecido, a exclusão do Simples Nacional passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Nesse cenário, o recolhimento tributário deixa de ser feito por meio do DAS unificado e volta a ocorrer pelos regimes de Lucro Presumido ou Real, com alíquotas mais altas, obrigações acessórias individualizadas e cálculos mensais separados.
O desenquadramento acarreta:
- Obrigações fiscais e contábeis mais complexas;
- Aumento de custos com tributos e serviços de contabilidade;
- Limitação de acesso a linhas de crédito e benefícios fiscais.
Para retornar ao Simples Nacional, siga estes passos no ano seguinte à exclusão (janeiro):
- Atualize o relatório de pendências no Portal do Simples Nacional ou no DTE-SN;
- Quite ou renegocie todas as dívidas identificadas;
- Preencha o pedido de reingresso em “Simples Nacional – Solicitação de Opção”;
- Aguarde a análise e, se aprovado, o regime será restabelecido a partir de 1º de janeiro do ano de adesão.
Atente-se ao cronograma anual e mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados para garantir um retorno sem contratempos.
Boas práticas para monitorar sua caixa eletrônica e prevenir surpresas
Manter o DTE-SN sempre em dia é essencial para evitar surpresas e garantir tempo hábil para agir. Confira as dicas:
- Agende revisões periódicas — acesse a DTE-SN ao menos uma vez por semana ou quinzenalmente;
- Configure alertas — no próprio Portal do Simples Nacional, cadastre e-mails e telefones para notificação de novas mensagens;
- Atualize contatos — verifique regularmente se os dados de e-mail e telefone estão corretos para não perder avisos;
- Organize comprovantes — crie pastas no sistema local para arquivar termos e comprovantes com data de ciência;
- Atribua responsáveis — designe um colaborador ou responsável fiscal pela checagem e follow-up de pendências;
- Ative lembretes — use a agenda corporativa para lembrar prazos de pagamento e revisões dos alertas;
- Verifique filtros de spam — garanta que e-mails do domínio “.gov.br” não sejam direcionados à caixa de lixo.
Assim, você mantém o canal oficial de comunicação sempre monitorado e evita desenquadramentos inesperados.
Como a GGV Assessoria pode ajudar sua empresa
Com foco no Simples Nacional e na legalização de empresas, a GGV Assessoria oferece um atendimento personalizado que alia expertise contábil e tecnologia para manter sua empresa em conformidade e evitar riscos de exclusão do regime simplificado.
Entre os principais serviços:
- Monitoramento constante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), para identificar termos de exclusão e relatórios de pendências assim que forem disponibilizados;
- Orientação completa sobre parcelamentos e negociações de débitos, definindo a melhor estratégia entre pagamento à vista ou parcelamento no Simples Nacional e na PGFN;
- Gestão de prazos de regularização, com alertas programados e controle de comprovantes de ciência para garantir o cumprimento dos 90 dias;
- Emissão de relatórios detalhados de pendências fiscais e acompanhamento de processos de reingresso ao Simples Nacional;
- Atualização cadastral junto à Receita Federal, assegurando o recebimento de notificações e correspondências eletrônicas.
Com a GGV Assessoria ao seu lado, você ganha tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio, sabendo que todos os aspectos contábeis e tributários estão sob controle.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site InvestNews. Para ter acesso à matéria original, acesse Impostos em atraso podem excluir empresa do Simples Nacional
