Como o Simples Nacional e o MEI Serão Mantidos e Ajustados na Reforma Tributária

Ganhos e Desafios da Preservação dos Regimes Simplificados

A manutenção do Simples Nacional e do MEI na Reforma Tributária traz alívio para micro e pequenas empresas, que preservam a unificação de tributos e a estabilidade do enquadramento simplificado. Entretanto, as mudanças operacionais — como a opção semestral pelo recolhimento de IBS e CBS e a criação da categoria de Nanoempreendedor — exigem adaptação e planejamento antecipado. A transição inicia em 2026 com fases de testes e novos modelos de recolhimento. Para evitar inconsistências fiscais e aproveitar as vantagens estratégicas, prestadores de serviços devem revisar processos, acompanhar o cronograma de implementação e preparar-se para as novas exigências.

Ganhos e Desafios da Preservação dos Regimes Simplificados

Com a manutenção do Simples Nacional e do MEI, micro e pequenas empresas ganham um importante alívio ao preservar a unificação de tributos e a simplicidade no enquadramento fiscal. No entanto, a reforma traz novas obrigações que exigem atenção: a possibilidade semestral de optar pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular, o cronograma de transição que começa em 2026, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica progressiva e a criação da categoria de Nanoempreendedor. Para evitar inconsistências e multas, é fundamental revisar processos internos, ajustar sistemas de controle de receita e acompanhar de perto os prazos de implementação das mudanças.

O que Muda no Simples Nacional a Partir de 2026

A partir de 2026, o Simples Nacional manterá seu mecanismo de recolhimento unificado, preservando a simplificação tributária para micro e pequenas empresas.

Empresas do Simples poderão, a cada semestre, optar pelo regime regular de IBS e CBS, o que oferece:

• Geração de créditos fiscais a transmitir aos clientes.
• Maior competitividade em nichos específicos.
• Flexibilidade estratégica sem necessidade de migração definitiva.

Cronograma de transição:

• 2026: início de alíquotas de teste para IBS e CBS.
• 2027: aplicação plena das mudanças estruturais e convivência de ambos os regimes.

Opção Semestral pelo Regime Regular de IBS e CBS

Ao optar semestralmente pelo regime regular de IBS e CBS, a empresa passa a gerar créditos fiscais sobre insumos e serviços adquiridos. Esses créditos podem ser usados para abater o valor devido em períodos seguintes, resultando em redução imediata da carga tributária e melhoria no fluxo de caixa.

Principais benefícios:

• Redução da carga tributária efetiva por meio da apropriação de créditos de IBS e CBS.
• Maior atratividade junto a clientes que valorizam fornecedores com sistema de créditos reconhecido.
• Flexibilidade para escolher, a cada semestre, o regime de recolhimento mais vantajoso, sem necessidade de mudança permanente.

Setores que concentram altos gastos com insumos, como tecnologia, construção e indústria de serviços, podem aumentar sua competitividade ao converter custos operacionais em créditos fiscais, fortalecendo margens e possibilitando preços mais competitivos no mercado.

Cronograma de Transição Gradual

O processo de transição foi planejado para permitir ajustes gradativos e testes práticos antes da adoção total das novas regras:

• 2026: testes de alíquotas — aplicação experimental das novas alíquotas do IBS e da CBS para avaliar impactos, coletar feedback e realizar ajustes nos sistemas contábeis.
• 2027: mudanças estruturais — consolidação dos modelos de recolhimento, convivência definitiva com o Simples Nacional e atualização de procedimentos internos.

Essa divisão em fases garante que contadores e empreendedores possam se preparar, calibrar processos e evitar riscos de falhas no cumprimento das obrigações fiscais.

Novas Exigências para o MEI na Nova Tributação

O MEI passa a ter novas obrigações focadas em aumentar a governança fiscal e facilitar a fiscalização:

• Obrigatoriedade gradual da Nota Fiscal Eletrônica: a emissão de NF-e será exigida progressivamente em todas as vendas, inclusive para pessoas físicas, promovendo maior controle e transparência.
• Ampliação do controle de receitas: o empreendedor deverá manter registros organizados, comprovar a receita bruta com precisão e armazenar comprovantes fiscais para sustentar seu enquadramento.
• Categoria de Nanoempreendedor: criada para micro negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, isenta de IBS e CBS, oferecendo tratamento tributário simplificado e adaptado ao porte.

É fundamental que o MEI atualize sistemas de gestão e processos internos para atender essas novas regras e garantir conformidade fiscal.

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Controle de Receitas

A exigência de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as vendas obriga o MEI a incorporar novas rotinas administrativas e tecnológicas ao dia a dia:

• Fluxo de emissão digital: será necessário acesso a um sistema ou aplicativo homologado, junto com certificado digital, para gerar e transmitir cada NF-e em tempo real.
• Registro detalhado de receitas: todas as vendas deverão ser lançadas com precisão — data, valor e cliente — garantindo consistência entre notas emitidas e relatórios financeiros.
• Armazenamento e organização: o MEI precisará manter pastas digitais ou físicas com XML e DANFE, facilitando consultas e atendendo a eventuais fiscalizações.
• Atualização de sistemas de gestão: a adoção de um software ou planilha estruturada se torna essencial para controlar volumes de vendas, consolidação mensal de receita e emissão de relatórios gerenciais.

Essas mudanças podem aumentar a carga de tarefas administrativas, mas, por outro lado, promovem maior transparência, reduzem riscos de autuações e melhoram o relacionamento com clientes e fornecedores, que valorizam a formalidade e segurança na emissão fiscal.

Categoria Nanoempreendedor Isenta de IBS e CBS

O Nanoempreendedor é a nova categoria destinada a negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Totalmente preservado no Simples Nacional, esse enquadramento oferece vantagens tributárias e administrativas, pois fica isento do IBS e da CBS.

• Isenção de IBS e CBS: reduz a carga tributária e dispensa apuração e recolhimento desses impostos.
• Recolhimento unificado: mantém o pagamento via DAS, sem necessidade de cálculos separados para cada tributo.
• Obrigações acessórias simplificadas: exige apenas controles básicos de receita, sem geração de declarações complexas.
• Enquadramento claro: limite anual definido evita dúvidas e facilita a gestão fiscal.
• Previsibilidade financeira: permite planejamento de caixa e custos com segurança jurídica.

Esse regime é ideal para profissionais autônomos e pequenos prestadores de serviços que buscam formalização sem burocracia extra, garantindo simplicidade e tranquilidade na condução do negócio.

Propostas em Análise que Podem Impactar Seu Negócio

Além das mudanças já confirmadas, o Congresso debate algumas propostas que podem alterar as regras do Simples Nacional e do MEI, exigindo atenção de prestadores de serviços:

• Atualização automática de limites pelo IPCA: prevê a correção anual dos tetos de faturamento pelo índice oficial de inflação, garantindo reajustes automáticos sem necessidade de novas leis.
• Reajuste dos tetos de faturamento: discute-se elevar os limites de enquadramento geral do Simples e do MEI, que estão congelados desde 2018, ampliando a faixa de empresas beneficiadas.
• Criação do “Super MEI”: projeto que propõe aumentar o limite anual de R$ 81 mil para até R$ 144 mil e instituir uma faixa intermediária para faturamentos entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, ampliando o acesso ao regime simplificado.

Como essas alterações ainda dependem de votação e sanção presidencial, é essencial acompanhar o andamento legislativo para avaliar impactos futuros e ajustar o planejamento contábil e fiscal do seu negócio.

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Na GGV Assessoria, oferecemos suporte especializado para ajudar seu negócio a se ajustar de forma segura e eficiente às novas exigências do Simples Nacional e do MEI. Nossa equipe está pronta para orientar na revisão de processos, na implementação de controles fiscais e na atualização de sistemas, garantindo que você cumpra todos os prazos e evite riscos de autuações.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Simples Nacional e MEI serão mantidos na Reforma Tributária; veja regras confirmadas e propostas em análise