Propostas de Aumento dos Tetos do Simples Nacional e MEI: impactos e oportunidades

Você sabia que os tetos de faturamento do MEI e do Simples Nacional estão congelados desde 2018?

Com inflação acumulada acima de 40%, prestadores de serviços vêm ultrapassando os limites sem aumento real de receita, sendo desenquadrados e migrando para regimes mais onerosos, o que pode comprometer a sustentabilidade do seu negócio.

Nesta curadoria, confira as principais propostas em análise e saiba como aproveitar oportunidades para manter seu negócio competitivo e protegido.

Atenção: seus limites de faturamento estão corroídos pela inflação

Imagine descobrir que, sem ter crescido de fato, seu faturamento ultrapassou o limite do MEI apenas porque a inflação corroeu sua capacidade de enquadramento. Desde 2018, os tetos permanecem nos mesmos valores: R$ 81 mil para o MEI e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, sem qualquer correção.

Na prática, isso onera o empreendedor, que é obrigado a migrar para regimes tributários mais caros, arcar com alíquotas maiores e enfrentar burocracia adicional, sem receber nenhum benefício extra. O resultado é um impacto direto no caixa, maior risco fiscal e queda de competitividade em um mercado já desafiador.

Por que a defasagem nos tetos prejudica seu negócio

Os limites do MEI (R$ 81 mil) e do Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões) não ganham reajuste desde dezembro de 2018, embora a inflação acumulada ultrapasse 40% no período.

• Inflação acumulada de 41,9% (IPCA entre 2018 e 2023)
• 130 mil MEIs desenquadrados em 2022 por excederem o teto
• Microempresas migraram para regimes com alíquotas até 60% maiores
• Falta de atualização reduz competitividade e pressiona fluxo de caixa

Sem correção, prestadores de serviços enfrentam custos tributários crescentes e mais obrigações burocráticas, minando a expansão planejada e elevando o risco de penalidades fiscais.

Principais projetos em análise no Congresso

O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e apresentado em 2021, propõe elevar os tetos de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil no MEI; de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil em microempresas; e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões em empresas de pequeno porte, com correção anual pelo IPCA. Após aprovação na Comissão de Finanças da Câmara, o texto aguarda inclusão na pauta do Plenário.

O PLP 127/2021, idealizado pelo então senador Jorginho Mello (PL-SC), altera o cálculo do ICMS no Simples Nacional, permitindo que estados dispensem o sublimite obrigatório de R$ 3,6 milhões e incluam até R$ 4,8 milhões de receita no regime. Encaminhado ao Senado, o projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos.

Ambos ganharam impulso com o manifesto de frentes parlamentares — Livre Mercado, Micro e Pequenas Empresas, Mulher Empreendedora e Comércio e Serviços — durante o Dia do Empreendedor. No entanto, enfrentam resistência da equipe econômica, que alerta para o impacto na renúncia de receitas e na viabilidade de cumprimento das metas fiscais.

PLP 108/2021: aumento dos tetos e atualização inflacionária

O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), propõe reajustar os tetos de faturamento defasados desde 2018, elevando-os para:

• Microempreendedor Individual (MEI): de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil
• Empresa de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões

Para evitar nova corrosão inflacionária, o texto ainda prevê a atualização anual automática desses valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, os limites acompanharão a inflação medida pelo IBGE, sem depender de nova lei para cada correção.

Após aprovação do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que incluiu o mecanismo de indexação ao IPCA, o projeto aguarda votação em Plenário. Será necessário quórum simples para avançar à sanção presidencial.

Caso aprovado, o PLP 108/2021 garantirá maior previsibilidade aos pequenos negócios, evitando desenquadramentos involuntários e reduzindo migrações forçadas para regimes tributários mais onerosos.

PLP 127/2021: mudanças no cálculo do ICMS

O PLP 127/2021, de autoria do então senador Jorginho Mello (PL-SC), propõe modificar o cálculo do ICMS dentro do Simples Nacional. Hoje, há um sublimite de R$ 3,6 milhões para a parcela de receita tributada pelo ICMS, mesmo que o teto geral do regime seja de R$ 4,8 milhões. A mudança permite que cada estado decida não adotar esse sublimite, de modo que toda a faixa de faturamento até R$ 4,8 milhões seja considerada no regime unificado.

Entre os principais efeitos práticos estão:

• Possibilidade de enquadramento integral no Simples para empresas com receitas concentradas em ICMS;
• Redução de obrigações acessórias, ao concentrar o recolhimento em uma guia única;
• Melhora da competitividade regional, evitando bitributação entre impostos estaduais e federais.

Por outro lado, se o estado não adotar a flexibilidade, persistirão:

• Limite rígido de R$ 3,6 milhões para receita de ICMS, levando a desenquadramentos forçados;
• Complexidade de cumprimento em operações interestaduais para prestadores de serviços;
• Disparidades regionais na carga tributária conforme decisões de cada governo local.

Atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto gera expectativa de que, se aprovado, trará maior autonomia aos estados e mais segurança jurídica aos optantes do Simples Nacional.

Impactos para o governo e para as pequenas empresas

Os projetos de elevação dos tetos do Simples Nacional e do MEI provocam debates intensos sobre as finanças públicas. A Receita Federal aponta que o Simples representa renúncia de R$ 121 bilhões em 2025, cerca de 22% dos benefícios tributários da União, e estima perdas adicionais de até R$ 9,2 bilhões com a atualização das faixas.

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), a ampliação dos limites exigiria esforço extra para cumprir metas da Lei de Responsabilidade Fiscal e poderia comprometer o equilíbrio orçamentário, pois elevaria a renúncia sem apresentar medidas compensatórias.

Entretanto, defensores argumentam que a correção inflacionária pode atrair empreendedores à formalização, gerando emprego e receita inédita. Entre os principais pontos defendidos:

• Geração de até 870 mil novos empregos em até três anos;
• Incremento de R$ 18 a R$ 22 bilhões em arrecadação tributária via formalização;
• Redução da informalidade e fortalecimento do ambiente de negócios.

O desafio está em balancear o alívio tributário para micro e pequenas empresas com a necessidade de manter a sustentabilidade fiscal do país, garantindo que ganhos de formalização não sejam ofuscados por desequilíbrios nas contas públicas.

Como a GGV Assessoria pode ajudar sua empresa

Diante das mudanças propostas para os tetos do Simples Nacional e do MEI, manter-se atualizado e otimizar decisões contábeis é fundamental. A GGV Assessoria oferece um suporte estratégico que ajuda prestadores de serviços a navegar nesse cenário de incertezas.

• Planejamento tributário personalizado: análises de impacto das novas faixas e simulações de enquadramento mais vantajoso.
• Gestão contábil contínua: acompanhamento mensal de fluxo de caixa e faturamento para evitar desenquadramentos inesperados.
• Conformidade fiscal garantida: revisão de obrigações acessórias, entrega de declarações e ajustes em tempo hábil.
• Atualização regulatória: monitoramento de mudanças legislativas e orientações sobre melhores práticas no Simples e MEI.

Com essas soluções, sua empresa ganha previsibilidade financeira, reduz riscos de autuações e se prepara para aproveitar eventuais atualizações nos tetos de forma sustentável.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Gazeta do Povo. Para ter acesso à matéria original, acesse Projetos propõem aumento no teto do Simples e do MEI