Atualização da Tabela do Simples Nacional: entenda os impactos para prestadores de serviços

O congelamento dos limites de faturamento do Simples Nacional desde 2018 tem pressionado prestadores de serviços a ultrapassar os tetos permitidos, forçando-os a migrar para regimes tributários mais onerosos e complexos. Sem a correção anual baseada na inflação, muitos negócios perdem vantagens competitivas e enxergam sua sustentabilidade ameaçada.

Para discutir soluções, a Câmara dos Deputados realizará no dia 28, às 14h, audiência pública interativa no Plenário 5. Solicitada pelos deputados Julio Lopes e Any Ortiz, a sessão permitirá perguntas da sociedade e contará com representantes do movimento “Atualiza Simples”, que defende a atualização periódica dos limites de receita. Este debate é fundamental para garantir justiça fiscal e fortalecer micro e pequenas empresas de serviços em todo o país.

Risco de perder vantagens: o que o congelamento desde 2018 representa para seu negócio?

Desde 2018, os limites de faturamento do Simples Nacional permanecem congelados, sem correção pela inflação. Isso significa que empresas de serviços que antes se beneficiavam de alíquotas reduzidas e obrigações acessórias simplificadas são pressionadas a migrar para regimes mais onerosos.

Na prática, a defasagem provoca:

• Aumento da carga tributária ao ultrapassar tetos defasados;
• Complexidade contábil e fiscal para atender a novas exigências;
• Perda de competitividade frente a concorrentes enquadrados corretamente.

O risco maior é ver a sustentabilidade do negócio ameaçada por um simples reajuste que não ocorre. Enquanto não houver atualização, prestadores de serviços seguem vulneráveis a custos extras, burocracia crescente e à instabilidade financeira decorrente da mudança de regime tributário.

O que está em debate na Câmara dos Deputados?

A audiência pública marcada para o dia 28, às 14h, será realizada no Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Solicitada pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), a sessão tem caráter interativo, permitindo que a sociedade envie perguntas em tempo real e acompanhe o debate ao vivo.

No encontro, serão discutidos os principais pontos relacionados à atualização da tabela do Simples Nacional:

• Correção dos limites de faturamento com base em indicadores oficiais de inflação;
• Impactos do congelamento desde 2018 sobre as micro e pequenas empresas de serviços;
• Propostas legislativas para modernização e maior justiça fiscal no regime.

O formato aberto ao público garante transparência e participação direta de empreendedores, entidades setoriais e especialistas tributários, subsidiando o desenvolvimento de propostas que visem fortalecer o ambiente de negócios para prestadores de serviços.

Movimento “Atualiza Simples”: participantes e pauta de correção inflacionária

O movimento “Atualiza Simples” surgiu como iniciativa colaborativa para pressionar por ajustes periódicos dos limites do Simples Nacional. Sua base é formada por um amplo leque de atores comprometidos com a manutenção de ambientes de negócios mais justos e acessíveis para micro e pequenas empresas de serviços.

Entre os participantes, destacam-se:

• Empreendedores de diferentes setores, que vivenciam na prática os efeitos do congelamento;
• Entidades setoriais, como associações comerciais e federações de serviços;
• Especialistas tributários e consultores contábeis, responsáveis por embasar tecnicamente as propostas.

A principal proposta de correção inflacionária inclui:

• Revisão anual dos tetos de faturamento com base em índices oficiais, como o IPCA;
• Definição de mecanismo automático de atualização para evitar novos períodos de defasagem;
• Transparência na divulgação dos critérios e dos cálculos de reajuste, assegurando previsibilidade aos empreendedores.

Com foco em preservação de competitividade e formalização, o “Atualiza Simples” busca garantir que micro e pequenas empresas continuem usufruindo das vantagens do regime sem perder espaço para mudanças econômicas externas.

Por que a atualização é vital para MEs e EPPs?

De acordo com o Sebrae, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) representam 99% do total de negócios no Brasil, geram 54% dos empregos formais e respondem por 30% do PIB nacional. Para parlamentares da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, essa força econômica reforça a necessidade de ajustes periódicos na tabela do Simples Nacional, de modo a evitar que a inflação corroa as faixas de faturamento e onere de forma injusta os pequenos empreendedores.

Uma tabela atualizada traz mais competitividade e justiça fiscal, garantindo que MEs e EPPs mantenham suas vantagens sem migrar para regimes mais complexos. Nesse sentido, os principais benefícios incluem:

• Proteção da margem de lucro e redução da carga tributária real;
• Previsibilidade financeira por meio de reajustes automáticos;
• Estímulo à formalização e ao crescimento sustentável;
• Simplificação do planejamento tributário e operacional.

Possíveis desdobramentos legislativos e impactos práticos

Da audiência podem surgir diferentes caminhos legislativos: um projeto de lei para alterar a Lei Complementar 123/2006, incorporando mecanismos automáticos de atualização dos limites, ou até mesmo uma medida provisória para correções mais imediatas. O relator da comissão terá até 60 dias para apresentar o parecer, que será analisado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário.

Em um cenário otimista, a proposta pode ser votada em até 90 dias, sancionada pela Presidência e publicada até o final do ano, entrando em vigor no exercício fiscal seguinte. Para os prestadores de serviços, isso representa a necessidade de adequar sistemas de gestão contábil e revisar projeções de faturamento de acordo com o novo calendário de reajustes.

• Relatoria: até 60 dias;
• Avaliação pelas comissões: até 30 dias;
• Votação em Plenário: até 90 dias;
• Sanção e publicação: até 180 dias;
• Vigência: próximo exercício fiscal.

Como a GGV Assessoria pode ajudar o seu negócio?

Manter-se alinhado às possíveis mudanças na tabela do Simples Nacional requer acompanhamento técnico e personalizado. A GGV Assessoria atua de forma consultiva para que prestadores de serviços tirem o máximo proveito do regime simplificado:

• Revisão de enquadramento: análise detalhada dos limites de faturamento e identificação de cenários de migração;
• Planejamento tributário: elaboração de projeções que considerem eventuais atualizações na tabela e seus impactos na carga tributária;
• Adequação contábil: orientação sobre obrigações acessórias, implantação de processos eficientes e controle de prazos;
• Monitoramento legislativo: acompanhamento constante das discussões na Câmara e interpretação de novas regras assim que forem publicadas.

Essa abordagem integrada proporciona maior segurança na tomada de decisões, evita surpresas fiscais e contribui para a estabilidade financeira e o desenvolvimento sustentável do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Tabela do Simples Nacional pode ser atualizada na Câmara